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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 21:00
Auxílio-reclusão é devido a menor incapaz desde prisão
O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 17:45
Titularidade de honorários é questionada no STF
Devem os honorários sucumbenciais se destinar ao reembolso da parte vencedora da demanda, porque, se assim não for", "estar-se-á enriquecendo ilicitamente advogados inescrupulosos
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 12:45
Comissão do Senado aprova projeto que transfere ao empregador custos com transporte do empregado
Pelos cálculos e avaliação do autor do PL, o impacto da medida no orçamento das empresas é ?desprezível?
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 13:00
Aprovadas restrições a saída temporária de presos
Proposta estabelece a primariedade como requisito e a concessão da medida apenas uma vez por ano
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 14:15
PGR contesta competência extra dada à Justiça Militar
Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra regra que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 13:30
Mensalão: mais quatro réus têm embargos de declaração rejeitados pelo STF
Em três sessões de julgamento de embargos declaratórios na Ação Penal nº 470, STF já rejeitou recursos de 11 réus
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 10:45
Congresso precisa definir situação de deputados condenados, diz ministro do STF
Trabalho parlamentar não é compatível com a prisão, afirma ministro Gilmar Mendes
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 12:15
Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
STJ estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 15:40
Visão de fazenda pública sobre a figura do administrador judicial do espólio falimentar
Como fenômeno não apenas jurídico, a quebra de uma empresa gera efeitos por diversos setores da sociedade, tendo implicações econômicas, jurídicas e sociais diversas. O fim do processo judicial da falência não encerra automaticamente todos os processos judiciais, especialmente os que lhe são paralelos, nem desobriga o síndico a cumprir seus deveres legais, dentre os quais, o de prestar informações aos credores e, em particular, à Fazenda Pública
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 14:00
Projeto institui medidas para combater discriminação em processos judiciais
PL cria medidas para combater o uso de termos discriminatórios em processos judiciais ou administrativos, inclusive considerando-o conduta de má-fé
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 14:15
Estado pagará verbas trabalhistas a auxiliar contratado por cooperativa fraudulenta
Cooperativa atuava apenas como intermediadora de mão-de-obra
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 10:45
Acesso a dados cadastrais de investigado por lavagem de dinheiro pode ser constitucional
Direito à privacidade, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto, devendo ser relativizado para garantir outros bens jurídicos igualmente tutelados pela Constituição Federal
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 17:00
Seguridade aprova controle mais rigoroso da venda de antibióticos
Conforme a medida, medicamentos psicotrópicos (calmantes ou estimulantes) e entorpecentes só poderão ser vendidos mediante retenção da receita médica pelas farmácias
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 17:15
OAB é chamada a atuar em ação sobre exigência de crachá para advogados
Objetivo da ação é acabar com a obrigação de que advogados da União tenham que apresentar crachá eletrônico para poder ingressar em local de trabalho
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 15:45
Consultoria Legislativa será criada na OAB
Ela trabalhará na produção de análises e notas técnicas sobre proposições de interesse dos advogados
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 10:00
Direito de arena tem natureza salarial
Direito de arena é um percentual a ser retirado do montante financeiro percebido pelo clube
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 12:15
Vereador não pode ser reajustado automaticamente com servidores
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:30
Substituição processual garante a sindicato o recebimento de honorários
Para o TRT, sindicato só pode receber os honorários quando presta assistência jurídica no processo de filiados
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 14:00
Projeto amplia atendimento a vítimas de violência sexual
Proposta foi votada na semana do Dia Internacional da Mulher a pedido da bancada feminina da Câmara
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Março de 2013 - 13:20
Governo quer criar a Câmara de Compensação de Precatórios
Se vier a funcionar como pretende, a Câmara irá esvaziar o mercado paralelo de precatórios e irá agilizar o pagamento dos valores a seus beneficiários